STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

2ª Turma do STF confirma arquivamento de habeas corpus de Fernandinho Beira-mar

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

STF rejeita embargo de declaração em inquérito contra ministros de Estado

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

TSE suspende propaganda partidária do PSBD em 2007

Várias execuções fiscais. ICMS. Energia elétrica. Creditamento.

Empresa comercial. Supermercado.

Ação Popular. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4717/65.

Presenã incontestável de interessa jurídico.

O perito especialista é obrigatório?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

Tributário. Execução fiscal. IPTU. Mudança na titularidade do imóvel.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

Turma rejeitou recurso especial do autor, o qual pretendia fazer a penhora de bens do diretor gerente falecido recair sobre a herança deixada

Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma

O entendimento foi estabelecido em caso no qual o réu, em uma casa noturna, desferiu um soco no rosto da vítima, causando-lhe debilidade permanente no lábio inferior e deformidade definitiva da face.

Ação de indenização por Desapropriação Indireta

Criação do parque estadual da serra do tabuleiro

STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão

STF alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão, data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos

Tributário. ISS

Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Atividade empresarial

Telexfree sofre 9ª derrota no Acre e apresenta novo recurso

Novos pedidos podem ser avaliados por desembargadores

Pedido de vista interrompe análise de recurso do MPF contra réus do mensalão

O recurso do MPF pretende que o TRF1 seja levado a julgar sua apelação, que contesta a exclusão dos 15 réus do mensalão por ato de improbidade administrativa